quinta-feira, 4 de abril de 2013

MENSALÃO: TRECHO DO VOTO DO MINISTRO MARCO AURÉLIO


Foi divulgado ontem (03/04/2013) o voto do Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio sobre o caso do mensalão. Vejamos um trecho:

O que houve, a meu ver, considerada a corrupção, e o dinheiro não cai do céu, foi a busca de base de sustentação no Congresso Nacional. Na minha óptica, utilizou-se muito mal, talvez por se tratar até de dinheiro fácil, a prata. E houve, sem dúvida alguma, muito embora a verificação se faça no campo de uma certa ambiguidade, a partir da entrega dos numerários, atos de ofício nas diversas votações procedidas na Câmara dos Deputados. Aliás, houve candidato – e acabei, posteriormente, subscrevendo o que dissera – que entendia impossível ter-se reforma da Previdência para aposentados e pensionistas de servidores públicos virem a contribuir. Cheguei mesmo, na época, a falar a um grande jornal de São Paulo, que lançou como se tivesse preconizado virada de mesa, ou seja, uma revolução, que somente assim se mostraria possível caminhar para a incidência da contribuição.

Em síntese, Presidente, ao votar, considerada a corrupção passiva, faço-o de forma clara apontando que não visou cobrir simplesmente, não foi essa a intenção, deficiências de caixa dos diversos partidos envolvidos na espécie, mas, sim, base de sustentação para aprovar-se, sofrendo com isso a própria sociedade brasileira, determinadas reformas.”

Fonte com a íntegra do voto:

segunda-feira, 1 de abril de 2013

TODOS SOMOS VÍTIMAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E ISSO PRECISA MUDAR, POR RAUL HAIDAR


Mais uma vez, o jurista Raul Haidar escreveu excelente texto sobre a injustiça vigente no sistema tributário brasileiro. Ele mostra que o Governo Federal manipula índices para que o cidadão pague mais imposto do que deveria.

Vejamos o artigo escrito hoje no site do Conjur:

Todos somos vítimas do IR e isso precisa mudar

Por Raul Haidar

O imposto de renda tem seu fato gerador definido no artigo 43 do Código Tributário Nacional como sendo a aquisição de disponibilidade que decorra de renda ou proventos e tal artigo teve dois acréscimos oriundos da LC 104. Por tais acréscimos, a incidência independe da denominação e demais características do rendimento, reguladas as condições da disponibilidade quando oriundos do exterior.

Mas, quaisquer que sejam as alterações impostas por lei, sabemos que prevalecem as regras constitucionais, vendo-se no artigo 7º da nossa Lei Maior que aos trabalhadores são concedidas diversas garantias, que, integrando o Título II, são Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, cláusulas pétreas (artigo 60, parágrafo 4º).

Dentre tais cláusulas, uma delas trata da irredutibilidade do salário, o que vem sendo ignorado por manobra tributária, sempre que o fisco deixa de corrigir a tabela de retenção do imposto conforme a variação da inflação.

Já houve um tempo em que determinada autoridade fazendária afirmou que a tabela não seria corrigida, porque a inflação havia sido extinta. O descaramento dessa afirmativa é tão ofensiva, tão mentirosa, que não merece comentários.

Por outro lado, a atual correção feita numa alíquota pré-determinada de 4,5% é falsa e ilegítima. Falsa, pois não há como a variação do poder aquisitivo da moeda possa ser prevista para os próximos doze meses. Ilegítima, pois resulta tal fixação de acordo realizado por supostas lideranças sindicais que, além de não possuírem qualquer autoridade para fixar índices, não são representantes do povo.

Note-se que o índice serve para todos os contribuintes, mesmo os que pertençam a outras categorias ou a nenhuma delas. Sempre é bom lembrar que não estamos numa república sindicalista, mas num Estado Democrático de Direito.

Portanto, ao não atualizar a tabela do imposto de renda conforme os índices da inflação, o fisco apropria-se do que não é seu.

O fato de que existe um compromisso de devolver as retenções que ultrapassem o valor do tributo devido, não dá qualquer legitimidade à cobrança. É como se o ladrão da esquina não merecesse pena alguma, caso prometa devolver o que roubou com as correções devidas.

Mas não basta atualizar os valores da tabela. Também é preciso que os abatimentos e deduções sejam tratados com realidade. Sem isso, o confisco continua, o roubo permanece.

Ora, neste ano o contribuinte só poderá deduzir R$ 3.091 a título de gastos com educação para si ou para cada dependente, o que dá cerca de R$ 250,00 por mês. Não existe uma escola, por mais singela que seja, onde se cobra isso! Uma escola fundamental, de bairro da periferia, cobra quase o dobro!

Qualquer pessoa, minimamente informada, sabe que educação não é despesa, mas investimento. Também é evidente que a família não coloca seu filho no ensino privado por uma razão qualquer.

Na educação de base, os governos de todos os níveis desta república optaram por nos enganar com um arremedo de ensino público, onde professores são humilhados com salários ridículos e também os pais dos alunos são humilhados quando se lhes dizem que as crianças vão à escola por causa da merenda!

Já mencionamos aqui que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou o recurso apresentado pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte, que pretendia obter a correção automática da tabela de retenção do imposto de renda de acordo com a variação da Ufir. A decisão demorou quase uma década!

Mas, mesmo vencido, o melhor voto, o mais lúcido e corajoso foi o do ministro Marco Aurélio, do qual temos a obrigação de destacar dois trechos expressivos:

Os princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do não-confisco direcionam, a mais não poder, à atualização automática da tabela decorrente da lei em comento — 9.250/95 — mantendo-a com a mesma força normativa que tinha em 1995, e aí, cumpre notar a conversão dos débitos fiscais, das pessoas naturais, da expressão Ufir para Reais...

O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou ignorância alheia. Não se admite que tal ocorra nem mesmo dentro dos limites em que seria lícito ao particular atuar.

Pois é isso que o Estado está fazendo no caso: ludibriar e espoliar. E tem mais: as restituições estão se transformando em verdadeiras armadilhas, em autênticos estelionatos que a Receita Federal aplica ao contribuinte, criando todo o tipo de embaraços para impedi-las ou retardá-las.

O imposto de renda poderia e deveria ser o tributo mais justo que pagamos. Todavia, a legislação tributária brasileira vem sendo distorcida ou apenas ignorada. Assim, não se paga imposto sobre renda e proventos (depois de deduzidos os abatimentos corretamente admitidos), mas sofre o contribuinte confisco travestido de imposto, ignorado o artigo 150 da Constituição Federal.

Ao fixar limites irreais, ridículos e desonestos para os abatimentos ou deduções que podemos fazer, nosso legisladores ou autoridades (alguns atos administrativos também cuidam disso) acabam por nos confiscar, furtar, extorquir, enfim, a nos roubar descaradamente!

Os valores admitidos para dedução com “despesas escolares” não são suficientes para pagar a mais modesta escola da mais longínqua periferia. Além disso, ao não permitir deduções com escolas de idiomas e informática, o fisco revela sua enorme ignorância, agindo na contra-mão da história, pois todo e qualquer conhecimento, especialmente de informática e línguas, é indispensável para obter trabalho no mundo atual.

Ou as nossas autoridades são totalmente ignorantes, ou estão se comportando de forma desonesta, tolhendo a dedução de abatimentos necessários.

Também a dedução dos dependentes é outra sacanagem fazendária. Com o valor atual, de menos de R$ 200 por mês, não é possível alimentar, vestir e cuidar de um dependente, qualquer que seja sua idade. Trata-se de uma mentira deslavada, que impede o cidadão de respeitar a autoridade fiscal. Quando o povo não pode respeitar a autoridade, a democracia deixa de ser aceita e abre-se um campo fértil para sistemas ditatoriais.

Não há a menor dúvida de que a lei deve ser revista, pois é indispensável que o contribuinte (pessoa física) veja afastadas as injustiças de que é vítima. Parece que não precisamos fazer uma convulsão social para termos uma tributação adequada. Ou precisamos?

Raul Haidar é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 1º de abril de 2013

sexta-feira, 29 de março de 2013

CIDADANIA: COM A AUSÊNCIA DO PODER PÚBLICO JOVENS ORGANIZAM O TRÂNSITO





Ao se deparar com semáforos quebrados e ambulâncias bloqueadas pelo trânsito caótico, uma dupla de jovens passou a organizar o trânsito na cidade de São Paulo. Enquanto isso, um carro da PM (Polícia Militar) e outro da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) passaram pelo local como se nada estivesse acontecendo de grave ao redor. Além disso, alguns motoristas sem consciência reclamaram do ato voluntarioso dos jovens.

Sem dúvida, a sociedade precisa de mais gente assim pra expulsar  o regime petralha do Brasil. Seguindo o bom exemplo do vídeo, as pessoas cumpridoras de suas obrigações deveriam tomar a autoridade imerecida dos picaretas.

quarta-feira, 27 de março de 2013

CQC QUESTIONA A PRESENÇA NO CONGRESSO NACIONAL DO DEPUTADO GENOINO (PT-SP) AO PRÓPRIO, CONDENADO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA POR CORRUPÇÃO


Congressistas que ofendem o decoro parlamentar devem ter seus mandatos cassados, como no caso de Demóstenes Torres. Essa regra, porém, não é cumprida quando se trata de políticos petistas e aliados do Governo Federal. Parece que neste caso ninguém se envergonha no Congresso.

Sendo assim, o programa CQC da Band foi questionar sobre o mensalão o Deputado José Genoino (PT-SP), condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos a matéria apresentada nesta segunda-feira (25/03/2013):



Além disso, o CQC apresentou nesta segunda duas ótimas matérias sobre mau uso de dinheiro público, a saber:

segunda-feira, 25 de março de 2013

AO POVO BRASILEIRO QUE SEGUE LEIS FEITAS POR MENSALEIROS CONDENADOS EM ÚLTIMA INSTÂNCIA


A música de Maurício Ricardo e banda mostra a esculhambação vigente na República:





Os golpistas do mensalão foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal por submeter o Congresso Nacional ao Executivo por meio de suborno. Ainda assim, os mensaleiros continuam no Congresso fazendo leis para os brasileiros. João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), por exemplo, foram escolhidos para integrar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, cuja finalidade é a de cuidar dos aspectos constitucionais, legais jurídicos e regimentais das propostas em tramitação na Câmara. Portanto, criminosos condenados cuidando da ordem jurídica do País. Nada disso, porém, ofende o decoro dos políticos, do meios de comunicação nem de ninguém.

Isto é Brasil!

sexta-feira, 22 de março de 2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS ASSEDIA GOOGLE PARA QUE DEPUTADOS SEJAM PROTEGIDOS EM DETRIMENTO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO


A classe política subverteu todos os valores! A Câmara dos Deputados, cujos membros foram eleitos para defender as liberdades dos cidadãos, usa seu poder político para tentar cercear a liberdade de expressão.

Vejamos a notícia do Conjur:

Câmara quer acordo com Google para proteger deputados

Com o objetivo de zelar pelas imagens dos deputados federais brasileiros, o procurador-geral da Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado, vai tentar um acordo com a Google para agilizar a retirada de conteúdos ofensivos aos parlamentares publicados na internet. O órgão registra cerca de duas reclamações por mês de deputados que se consideram difamados por vídeos ou comentários na internet. A maior parte desse conteúdo está em blogs da plataforma Blogger e no YouTube, ambos serviços do Google. As informações são do blog Jornalismo das Américas, da Agência Senado e do portal G1.

Atualmente, há cerca de dez liminares da Justiça em vigor obrigando sites e usuários a retirar da internet conteúdos considerados caluniosos. Uma delas beneficia o deputado federal Antonhy Garotinho, que deve ter 11 vídeos considerados ofensivos à sua imagem retirados da internet, segundo a revista Época. A ironia é que o próprio Garotinho foi acusado na segunda-feira (19/3) de praticar o mesmo crime de calúnia em seu blog, em uma crítica a um juiz que o condenou por formação de quadrilha.

'Queremos uma parceria para estabelecer ações e atitudes, sem que haja nenhum tipo de desgaste nem consequências mais duras”, disse Cajado. “Temos de contar com a boa vontade da direção da Google e com a compreensão da importância de medidas como essa para a vida do nosso país e a democracia'.

A iniciativa Cajado, no entanto, se aproxima mais da censura do que da democracia. É a avaliação do sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC). 'Há, na verdade, uma tentativa clara de cercear a liberdade de expressão', avalia Amadeu. 'É uma situação na qual representantes do poder político entram em contato com empresas de plataformas privadas de uso público e fazem acordos de censura efetiva que não poderiam ser feitos no espaço público', explica.

Não é a primeira vez que a Google é envolvida em discussões sobre liberdade de expressão e censura em relação a conteúdos disponibilizados por suas plataformas que seriam ofensivos a políticos brasileiros. Em setembro de 2012, o diretor-geral da Google Brasil foi detido após não retirar do ar vídeos considerados ofensivos a um candidato a prefeito. Uma linha do tempo foi criada pelo Centro Knight para acompanhar casos de censura judicial no país desde 2012.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2013

Fonte:

quinta-feira, 21 de março de 2013

O CRIME COMPENSA: PELO MENOS 232 MIL CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO FORAM JULGADOS E PUNIDOS


Reina a impunidade para aqueles que praticam crimes contra a Administração Pública. A bandidagem sabe disso e rouba do país sem medo. Quem sofre com isto é o cidadão que tem seus direitos à saúde, educação, segurança e tantos outros cerceados pela ineficiente e corrupta máquina estatal. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo menos 232 mil processos por crimes contra a Administração Pública e 17 mil de improbidade administrativa ainda estão parados nos tribunais brasileiros, o que alimenta a impunidade.

A sociedade, representada pelo Ministério Público, não tem seu direito constitucional à duração razoável dos processo respeitado:

Art. 5º (...)LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ”

Segue abaixo notícia publicada no site do CNJ:

CNJ e Enfam querem acelerar julgamento de crimes de improbidade administrativa

19/03/2013 – 17h14

Rose May/Agência CNJ

Ao menos 232 mil processos judiciais por crimes contra a administração pública e 17 mil ações de improbidade administrativa ainda aguardam o julgamento dos tribunais de Justiça brasileiros. As estimativas foram divulgadas durante a assinatura de termo de cooperação técnica firmado nesta terça-feira (19/3), entre os ministros Joaquim Barbosa e Eliana Calmon, respectivamente, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

O termo assinado é aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 50, firmado por ambos os órgãos em abril de 2010. O novo acordo prevê a promoção de um conjunto de ações educacionais com vistas à execução do Plano Estratégico Nacional do Poder Judiciário, principalmente no que se refere à Meta 18, que prevê o julgamento de todos os processos judiciais sobre crimes cometidos contra a administração pública e de improbidade administrativa, que tenham sido distribuídos até 31 de dezembro de 2011.


A Meta 18 foi estabelecida pelos dirigentes dos tribunais no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ em novembro do ano passado, e é uma das prioridades da gestão do ministro Joaquim Barbosa à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


'O CNJ firma com a Enfam um plano de trabalho para que juízes estudem e se aprimorem na aplicação da legislação de combate à improbidade administrativa. A elaboração de cursos e a criação de fóruns de discussão sobre os aspectos mais complexos demonstram a preocupação deste Conselho em dar cumprimento às Metas 18 e 19', afirmou.


Em apoio à Meta 18, a Meta 19 prevê a realização de parcerias com tribunais para o aperfeiçoamento e a atualização dos bancos de dados sobre os crimes de improbidade. O presidente do CNJ ressaltou que a execução desse objetivo levou o Plenário a aprovar, na última sessão plenária, a Resolução n. 72 com o objetivo de ampliar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, gerido pelo Conselho, para que passe também a incluir as condenações judiciais que ensejem inelegibilidade da parte ré.


'A improbidade administrativa corrompe o Direito, as relações políticas e reforça a ideia de um Estado regalista, infelizmente aceito pela propalada noção de que o Brasil é uma república em construção e, por isso, flexível e indulgente. Senhores magistrados, o poder que a Constituição lhes confiou não se presta a esse tipo de interpretação', disse o ministro Joaquim Barbosa.


A diretora-geral da Enfam, ministra Eliana Calmon, também destacou a importância da Meta 18. “A partir de levantamento feito pelo CNJ, com o auxílio dos tribunais, chegamos a um número, que ainda não é o final. Seriam 17 mil ações de improbidade ajuizadas até dezembro de 2011 e 232 mil ações por crimes cometidos contra a administração, incluídas aquelas distribuídas até o final de 2011, que ainda estão sem julgamento”, destacou.


A ministra afirmou que, como diretora da Enfam, verificou a dificuldade que muitos magistrados têm para julgar esses casos. De acordo com a ministra Eliana, o curso que será oferecido pela Enfam foi realizado de forma piloto com juízes do Piauí. O programa será ministrado pela internet e terá carga horária de 40 horas. Será destinado aos magistrados identificados pelas corregedorias-gerais de Justiça pelo atraso no julgamento dos processos de improbidade e de crimes contra a administração.


'Depois dessa primeira fase, teremos a parte prática, com as oficinas de trabalho. Os juízes virão para Brasília e se dividirão em grupos que serão conduzidos por aqueles juízes que conseguiram zerar as suas tarefas. Eles conversarão sobre as melhores soluções para cada um dos problemas das ações de improbidade', explicou a ministra.


Giselle Souza, 
Agência CNJ de Notícias

Fonte: