A
Associação Paulista do Ministério Público (APMP)
criou abaixo-assinado contra a "PEC Estadual da Impunidade". A causa do Ministério Público é nobre:
“Tramita
pela Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) uma Proposta de
Emenda à Constituição, de iniciativa
do deputado estadual Campos Machado (PTB),
que retira dos Promotores de Justiça o poder de abrir investigação
ou processo que envolva agentes públicos, como Prefeitos, Deputados
ou Secretários Estaduais.
É
a PEC 01/2013, também conhecida como 'PEC
Estadual da Impunidade'.
Importante
observar que essa PEC, que visa transferir ao Procurador-Geral de
Justiça as atuais atribuições dos Promotores de Justiça, surgiu
apenas uma semana após Promotores de Justiça
do
Patrimônio Público e Social obterem uma liminar judicial em ação
civil pública, cessando o pagamento de indevido e ilegal Auxilio
Moradia aos deputados estaduais.
A 'PEC
Estadual da Impunidade' propõe
que só o Procurador-Geral de Justiça possa investigar os prefeitos
paulistas, deputados e secretários estaduais, conselheiros dos
Tribunais de Contas, dentre outras autoridades, excluindo essa
atribuição dos Promotores de Justiça.
Caso
aprovada essa PEC, a consequência natural será gerar pressão e
acúmulo, pois humanamente impossível que apenas uma só pessoa, o
Procurador-Geral de Justiça (que já possui diversas outras
atribuições), possa investigar e processar mais de 600 prefeitos
municipais de todo o estado de São Paulo, deputados, secretários
estaduais e demais autoridades e agentes públicos.
Sem
dúvida as investigações serão difíceis e demoradas, as provas se
perderão com o tempo, e o resultado final será a ocorrência de
prescrição dos atos ilícitos e de improbidade administrativa. Ou
seja: IMPUNIDADE!
Os
Promotores de Justiça sempre atuaram com independência e
eficiência, investigando e processando Prefeitos, Deputados e
Secretários de Estado, se e quando responsáveis por violações e
danos ao erário, ao meio ambiente, ao consumidor, e a outros
interesses coletivos, ou seja, interesses valiosos para toda a
sociedade.
Sendo
assim, a quem interessa retirar o poder de investigação dos
Promotores de Justiça?
Precisamos
do seu apoio, para que os Promotores de Justiça possam continuar
fazendo seu trabalho sério e dedicado em benefício da sociedade.”
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